IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 28 de maio de 2026 | Edição nº 2149 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 10.830, DE 28 DE MAIO DE 2026
Retifica a Portaria nº 10.828, de 27 de maio de 2026, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 10.804, de 16 de março de 2026, e dá outras providências.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que, pela Portaria nº 10.828, de 27 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, edição nº 2.148, foi prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 10.804, de 16 de março de 2026;
CONSIDERANDO que se verificou a necessidade de retificação da redação do art. 1º do referido ato, para correção de erro material na expressão do prazo e para aclaramento dos efeitos temporais da prorrogação, em conformidade com a regular tramitação do procedimento;
CONSIDERANDO que a Administração Pública detém o poder-dever de rever os próprios atos, nos termos das Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal e do art. 53 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificada a Portaria nº 10.828, de 27 de maio de 2026, passando o seu art. 1º a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 10.804, de 16 de março de 2026, visando a apurar as irregularidades apontadas pela denúncia recebida em desfavor da servidora C. C. M. F."
"Parágrafo único. Os efeitos desta prorrogação retroagem à data de expiração do prazo anterior, estendendo o procedimento por mais sessenta dias, de modo a preservar os prazos legais e assegurar sua continuidade regular."
Art. 2º Ficam mantidos e ratificados os demais termos da Portaria nº 10.828, de 27 de maio de 2026, naquilo que não conflitar com esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se, registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos, 28 de maio de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretora Estratégica
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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