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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 01 de junho de 2026 | Edição nº 2134 | Ano XXI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 12.260/2026 =

de 28 de maio de 2026.

Nomeia Defensor Dativo.

AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no Processo Administrativo n° 3108/2026, instaurado pela Portaria nº 12.140/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Sra. Cristiane Polonio Galdino, efetiva no cargo de Professora de Educação Básica I, do quadro de pessoal da Prefeitura de Bariri, matrícula funcional nº 35033, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo da acusada J. R. A. B., Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, matrícula nº 5752, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º É assegurado ao Defensor Dativo ter vista dos autos na repartição, bem como o dever de apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 20 da Lei Municipal nº 5.048/2021.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 28 de maio de 2026.

AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.