IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 01 de junho de 2026 | Edição nº 1585A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.779, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO.
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a solicitação formal da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, aliada à necessidade administrativa de designação de servidora pública municipal detentora de cargo de provimento efetivo para o desempenho de função de Coordenação Intersetorial, com fundamento no art. 2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022, que institui Gratificação de Função no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração administrativa entre os Departamentos de Planejamento, Licitações e Compras, assegurando a uniformização de procedimentos, o alinhamento de rotinas e a adequada tramitação dos processos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar a servidora Sra. DÉBORA CRISTINA XAVIER BRAGA DA SILVA, matrícula nº 94628, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Contábil, para o desempenho da função de Coordenação Intersetorial junto aos Departamentos de Planejamento, Licitações e Compras, nos termos do artigo 2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022, conforme fundamentação constante em expediente administrativo próprio.
Art. 2º – Atribuir à servidora a Gratificação de Função, nos termos da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022.
Art. 3º – A presente designação possui caráter funcional, administrativo e transitório, não implicando criação de cargo em comissão ou alteração da estrutura administrativa municipal.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir desta data.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
