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IMPRENSA OFICIAL - BORÁ

Publicado em 01 de junho de 2026 | Edição nº 34 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A Nº 1.303 DE 01.06.2026.

Dispõe sobre remanejamento provisório de servidor público Municipal para atendimento de determinação judicial.

LUIZ CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Borá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1500415-11.2026.8.26.0417, da 2ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, que determinou ao Município avaliar e possibilitar nova lotação funcional do servidor, visando resguardar o ambiente de trabalho e prevenir descumprimento de medidas cautelares;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de preservação do ambiente laboral;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica o servidor JOÃO ANTONIO MENDES, matrícula nº 235-6, ocupante do cargo de Vigia, remanejado para a EMEI PROFª. JURACI TOLEDO BARREIROS, onde exercerá atividades compatíveis com seu cargo efetivo.

Art. 2º. O presente remanejamento possui natureza administrativa e cautelar, sendo realizado exclusivamente para atendimento de determinação judicial e preservação da regularidade do serviço público, não possuindo caráter disciplinar ou punitivo.

Art. 3º. Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

Borá, 01 de junho de 2026.

LUIZ CARLOS ROGRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria em livro próprio, na data supra e publicada por edital afixado em lugar público de costume.

EDNA MARIA PAVANELI BERTO

SECRETÁRIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.