IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 01 de junho de 2026 | Edição nº 1819 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.680, DE 29 DE MAIO DE 2026.
(Autoria do Poder Executivo)
Altera o Anexo referente às Emendas Impositivas da Lei Municipal nº 6.642, de 15 de dezembro de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026", e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado, a pedido da Câmara Municipal, o anexo da Emenda Parlamentar nº 09/2025, com caráter impositivo, de autoria dos Vereadores Adriano Rodrigues Júnior, Dante Lemes dos Santos, Lúcia Helena Libânio da Cruz e Priscila Kellen da Costa Abreu, cujo objeto destinava o valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) a serem preenchidos com o custeio das Oficinas de Artes Plásticas, Dança, Teatro, Circo, Musicalização, Projeto "Sustentabilidade - Música no Jardim", Desenho e Pilates, da Associação Grupo Rio-Pardense Amigos do Deficiente Físico - AGRADEF, passando a ser destinado para reforçar a estrutura da sede da entidade, bem como, realizar serviços de acabamento nas áreas afetadas, garantindo condições adequadas, seguras e acessíveis para o atendimento dos usuários.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 29 de maio de 2026.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
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