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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 01 de junho de 2026 | Edição nº 1930 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 1.769, de 29 de maio de 2026.

“Concede redução de jornada de trabalho diária a servidor que especifica e dá outras providências.”

Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e

considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 119/2026;

R E S O L V O :

Art. 1º - Fica concedido à professora readaptada Antonia Aparecida Serafim, ocupante do emprego de Professor de Educação Básica I – PEB I / Ensino Fundamental, a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho diária, a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 5 de março de 2025, sem prejuízo dos vencimentos.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 29 de maio de 2026.

LUIS FERNANDO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.