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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 02 de junho de 2026 | Edição nº 1248 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 15.996, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ESPECIAL (PROVENTOS INTEGRAIS).

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e

Considerando o pedido de exoneração do cargo de Auxiliar de Enfermagem (matrícula n. 1759), subscrito pelo servidor na data de 02/06/2026, protocolado sob nº 2500/2026.

Considerando os termos do ofício nº 33/2026, datado de 02/06/2026, subscrito pelo Senhor Tiago César de Oliveira Andrade, Diretor – Presidente do FUPREVIT;

Expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - EXONERAR, a partir de 02/06/2026, o(a) servidor(a) Senhor(a) Claudinei Aparecido Teixeira, do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula n. 1759, em razão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Especial (Proventos Integrais) de acordo com o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal c.c. artigos 57 e 58 ambos da Lei Federal n. 8.213/91, artigo 6º da EC n. 41/2003 e artigo 3º da EC n. 47/2025, com texto vigente antes da promulgação da EC n. 103/2019 e na forma estabelecida em decisão judicial proferida nos dos autos do processo n. 1001398-05-2019.8.26.0614.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 02 de junho de 2026.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 02 de junho de 2026.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.