IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 02 de junho de 2026 | Edição nº 2189 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 10.031, DE 02 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 6.890, de 25 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e
Considerando que o Decreto Municipal nº 6.890, de 25 de agosto de 2017, regulamentou o Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Município;
Considerando que a matéria passou a ser disciplinada pela Lei Complementar nº 212, de 02 de outubro de 2018, que instituiu o Código Tributário do Município da Estância Turística de Olímpia, especialmente em seu Capítulo III – Do Processo Administrativo Tributário, a partir do artigo 292;
Considerando a necessidade de evitar a coexistência de normas que tratam da mesma matéria, prevenindo conflitos de interpretação, insegurança jurídica e dificuldades na aplicação da legislação tributária municipal;
Considerando que o Código Tributário Municipal disciplina de forma integral o Processo Administrativo Tributário, tornando desnecessária a manutenção do Decreto nº 6.890/2017,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica revogado o Decreto nº 6.890, de 25 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências.
Art. 2.º Os processos administrativos tributários em andamento permanecerão regidos pelas disposições da Lei Complementar nº 212, de 02 de outubro de 2018 – Código Tributário do Município, observadas as normas processuais vigentes.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 02 de junho de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
CLEBER JOSÉ CISOTTO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 02 de junho de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor da Divisão de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
