IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 03 de junho de 2026 | Edição nº 1310 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1676/2026
DE 02 DE JUNHO DE 2026
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 039/2026, em sessão ordinária de 01/06/2026 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor total de R$ 197.516,00 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e dezesseis reais), destinados ao atendimento de recursos federais transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, conforme segue:
I – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Investimentos – Estruturação da Rede de Serviços de Saúde e Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primária à Saúde
Unidade: 020600 – Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0010 – Gestão Municipal da Saúde Pública
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Ação: 1008 – Aquisição de Veículos para Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa | Especificação | Fonte STN | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.747 | 97.516,00 |
Ação: 2027 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa | Especificação | Fonte STN | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 1.747 | 100.000,00 |
TOTAL GERAL: R$ 197.516,00
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, decorrentes de transferências de recursos do Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde, conforme segue:
Origem dos Recursos | Valor (R$) |
|---|---|
Emenda Parlamentar Federal – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde – Proposta nº 11717981000126003 | 97.516,00 |
Emenda Parlamentar Federal – Incremento Temporário ao Piso da Atenção Primária à Saúde – Proposta nº 36000746069202600 | 100.000,00 |
TOTAL: R$ 197.516,00
Art. 3º - Ficam alterados e compatibilizados, no que couber, o Plano Plurianual – PPA vigente e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 5° e 16° da Lei complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 02 de junho de 2026.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
