IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 02 de junho de 2026 | Edição nº 2023 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4491, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 800.000,00(oitocentos mil reais), às seguintes dotações:
02.13.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.13.01 | DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA A | |
| Despesas Correntes | |
| Despesas de Custeio | |
392 | Material de Consumo | 300.000,00 |
401 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 500.000,00 |
| TOTAL | 800.000,00 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso II § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
Parágrafo Único. Os recursos das dotações acima têm as seguintes origens:
I. Dotação 392: Senadora Mara Gabrili: R$ 300.000,00
II. Dotação 401:
a) Deputado Baleia Rossi: R$ 200.000,00;
b) Deputada Maria Rosas: R$ 200.000,00; e
c) Deputado Mauricio Neves: R$ 100.000,00.
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 4.383 de 30/10/2025 – PPA e na Lei n° 4.384 de 30/10/2025 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 02 de junho de 2026.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
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