IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 03 de junho de 2026 | Edição nº 1963 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 6.625

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.655.000,00 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil reais).

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art.1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Mirassol, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.655.000,00 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:

FICHA 083

02

Executivo Municipal

02.03.01

Secretaria Municipal de Administração

04.122.0002.2.014Manutenção da Secretaria de Administração

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

R$

100.000,00

FICHA 127

02

Executivo Municipal

02.07.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0010.2.096Manutenção da Proteção Social Básica - Estado

3.3.90.36

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

R$

150.000,00

FICHA 155

02

Executivo Municipal

02.08.01

Manutenção da Educação Básica

12.3610005.1.034

Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.30

Material de Consumo

R$

500.000,00

FICHA 158

02

Executivo Municipal

02.08.01

Manutenção da Educação Básica

12.3610005.1.034

Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

200.000,00

FICHA 179

02

Executivo Municipal

02.08.01

Manutenção da Educação Básica

123650005.2.037

Manutenção do Ensino Infantil

3.3.90.30

Material de Consumo

R$

200.000,00

FICHA 182

02

Executivo Municipal

02.08.01

Manutenção da Educação Básica

123650005.2.037

Manutenção do Ensino Infantil

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

200.000,00

FICHA 193

02

Executivo Municipal

02.08.02

Manutenção do FUNDEB

12.3650005.1.039

Fundeb Magistério Educação Infantil

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$

230.000,00

FICHA 195

02

Executivo Municipal

02.08.02

Manutenção do FUNDEB

12.3650005.1.039

Fundeb Magistério Educação Infantil

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$

55.000,00

FICHA 238

02

Poder Executivo

02.09.01

Secretaria Municipal da Saúde

10.3020006.2.048

Manutenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$

20.000,00

T O T A L

R$

1.655.000,00

Art.2º - As despesas decorrentes do artigo anterior serão integralmente cobertas provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, e de Anulação Parcial de Dotações do Orçamento Vigente, conforme artigo 43, §1° incs. III, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme segue:

I - Anulação Parcial de Dotações:

FICHA 073

02

Executivo Municipal

02.03.01

Secretaria Municipal de Administração

04.122.0002.1.002Reforma e Ampliação de Prédios da Administração

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$

100.000,00

FICHA 1503

02

Executivo Municipal

02.07.01

Fundo Municipal de Assistência Social

082440004.1.003Construção, Ampliação e Reformas das Unidades Físicas da Assistência Social

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$

150.000,00

FICHA 160

02

Executivo Municipal

02.08.01

Manutenção da Educação Básica

12.3610005.1.034

Manutenção do Ensino Fundamental

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

R$

400.000,00

FICHA 161

02

Executivo Municipal

02.08.01

Manutenção da Educação Básica

12.3610005.2.035

Manutenção do Programa Ação Conectada - PAC

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

200.000,00

FICHA 170

02

Executivo Municipal

02.08.01

Manutenção da Educação Básica

123650005.1.005

Construção, Reforma e Adequação de Prédios Educacionais Ensino Infantil

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$

500.000,00

FICHA 185

02

Executivo Municipal

02.08.02

Manutenção do FUNDEB

12.3610005.1.038

Fundeb Magistério Educação Fundamental

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

285.000,00

FICHA 239

02

Poder Executivo

02.09.01

Secretaria Municipal da Saúde

10.3020006.2.048

Manutenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

20.000,00

T O T A L

R$

1.655.000,00

Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Mirassol, aos 14 de maio de 2026.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.