IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 02 de junho de 2026 | Edição nº 1248 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.480, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Determina a instauração de Sindicância para apurar eventual descumprimento de dever funcional por servidor municipal e dá outras providências.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o inciso XXVII do art. 73 da Lei Orgânica do Município.
Considerando o teor do expediente Ofício nº 240/2026 (protocolo n. 1903/2026), subscrito pela Senhora Andréia Cristiane Ferracine Fernandes e despacho exarado.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica determinada a instauração de Sindicância para apurar eventual descumprimento de dever funcional por servidor municipal, conforme expediente protocolado sob nº 1903/2026, subscrito pela Senhora Andréia Cristiane Ferracine Fernandes e despacho exarado.
Art. 2.º - São designados para comporem a Comissão Processante, para apuração do que for necessário, os seguintes servidores municipais:
Presidente – Rogério Palma Carneiro
Membro – Silvio Carlos Martins
Membro – Vanessa Orlando Malafatti Toffolo
Art. 3.º - A Sindicância deverá estar concluída em até 30 (trinta) dias da data da publicação do presente Decreto, devendo ser respeitado pela Comissão Sindicante o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único – O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Prefeito, desde que ocorra motivo relevante, devidamente justificado.
Art. 4º - Caso se verifique a necessidade de afastamento preventivo de servidor(a) a Comissão Processante deverá se manifestar, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aprovado pela Lei n. 1.579/98.
Art. 5.º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 6.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 02 de junho de 2026.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 02 de junho de 2026.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
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