IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 02 de junho de 2026 | Edição nº 2059 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.656, DE 02 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 105.488,17 (cento e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos) destinado a manutenção do departamento de administração e da iluminação pública, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 101.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2020.0000 Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.488,17
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
TOTAL GERAL .............................. R$ 105.488,17
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0180.1004.0000 Recapeamento Asfáltico
Ficha 484: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 4.488,17
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
26.782.0260.1022.0000 Aquisição de Caminhão Basculante
Ficha 532: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 101.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .............................. R$ 105.488,17
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0046 (Suporte Administrativo) e 0180 (Obras e Serviços Urbanos), as atividades 2006 (Manutenção do Departamento de Administração) e 2020 (Manutenção da Iluminação Pública) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 02 de junho de 2026.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado
Prefeita
MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo acesso ao público. Data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
