IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 03 de junho de 2026 | Edição nº 1525 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.565/2026.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.782/2026, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) destinado ao pagamento de subvenção social ao Lar São Vicente de Paulo de Tanabi, referente a transferência de recursos efetuada pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social, correspondente a Emenda Parlamentar nº 2026.373.00004, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.01 – Fundo Municipal de Assistência ao Idoso
08 – Assistência Social
241 – Assistência a Pessoa Idosa
0007 – Gestão em Ações de Assistência Social
2052.0006 – BPSAC – Subvenção Lar dos Idosos – Emenda 2026.373.00004
3350.43.00 – Subvenção Social................................................................................................R$ 53.000,00
CA/FR: 0.05.14.800.013
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação, proveniente do recebimento dos recursos, acrescido da respectiva aplicação financeira
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 02 de junho 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Francieli Gonçalves Pereira Benedito Vieira de Souza
Secretária Mun. de Assistência e Desenv. Social. Secretário Mun. de Finanças Públ. e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins Thales Facipieri Castro
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos. Secretário Municipal da Administração.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
