IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 03 de junho de 2026 | Edição nº 2151 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.620/2026
DE 03 DE JUNHO DE 2026
OBJETO: "Denomina Estrada Municipal ACP364 no Município de Américo de Campos e dá outras providências."
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 42, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica denominada de "Estrada Municipal Antonio Negri" a Estrada Municipal ACP364 no Município de Américo de Campos.
Artigo 2º – Fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar a Placa de Nomenclatura da Estrada denominada no artigo anterior, às expensas do orçamento vigente.
Artigo 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei onerarão verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Paço Municipal "Alberto José Fernandes", 03 de junho de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretora Estratégica
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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