IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 03 de junho de 2026 | Edição nº 2151 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.619/2026
DE 03 DE JUNHO DE 2026
OBJETO: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 42, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 56.253,66 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 43 – Departamento de Saúde |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Atividade: | 2.098.0002 – Aquisição de Veículos e Equipamentos |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..R$ 56.253,66 |
| Código de Aplicação: | 800-021 – MF-EPI/TE 202540350003 |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados |
| Valor Total: | R$ 56.253,66 |
Artigo 2º – A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo § 1º, inciso I, no valor de R$ 53.751,22 (cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) e § II, no valor de R$ 2.502,44 (dois mil, quinhentos e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Artigo 3º – As alterações conduzidas por esta Lei serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.
Artigo 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Paço Municipal "Alberto José Fernandes", 03 de junho de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretora Estratégica
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
