IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 03 de junho de 2026 | Edição nº 1666A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.505, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre permissão de uso de próprio público municipal, a título precário, ao Igreja Coração, representada pelo Pastor Igor Vieira, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo, através de decreto municipal, autorizar a permitir o uso de bem público a terceiros, em conformidade com a Emenda à Lei Orgânica de 12 de maio de 2017.
CONSIDERANDO a permissão de uso a ser feita para Igreja Coração, representada pelo Pastor Igor Vieira, conforme solicitação elaborada através do protocolo nº 2992/2026, proporcionará espaço físico adequado para acolher demanda grande de pessoas para realização da 1ª Cavalgada Pra Jesus da Igreja Coração.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão de uso, a título precário, das dependências do Recinto de Exposições “Odilon Ferreira de Almeida” deste Município de Buritama, a Igreja Coração, representada pelo Pastor Igor Vieira.
Parágrafo Único – A permissão de que trata o “caput” deste artigo, será para realização da 1ª Cavalgada Pra Jesus da Igreja Coração, que acontecerá no dia 14 de junho de 2026.
Art. 2º - Fica o permissionário responsável por todo e qualquer dano que porventura ocorrer em virtude do evento, bem como, devolver o prédio público municipal limpo, e nas mesmas condições em que o receber, inclusive eventualmente provocado pelo organizador do evento.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama/SP, 03 de junho de 2026, 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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