IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 08 de junho de 2026 | Edição nº 1388 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 158, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
CONSIDERANDO que a Lei nº 2012/2026, que criou a função gratificada de Chefe de Vigilância Sanitária e Epidemiológica ,
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Ivan Gomes Coelho , lotado no cargo de Enfermeiro, para exercer a função de gratificada de Chefe de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Art. 2º- O servidor deverá :
• Coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelos setores de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica do Município;
• Planejar, organizar e executar ações de prevenção, promoção e proteção à saúde pública relacionadas ao controle sanitário e epidemiológico;
• Coordenar as atividades de fiscalização sanitária em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, instituições públicas e privadas, observada a legislação vigente;
• Supervisionar ações de inspeção sanitária, emissão de relatórios, pareceres técnicos, notificações, autos de infração e demais procedimentos administrativos pertinentes;
• Acompanhar, monitorar e analisar indicadores epidemiológicos, notificações compulsórias, surtos, epidemias e demais agravos à saúde pública;
• Coordenar campanhas, programas e ações educativas voltadas à prevenção de doenças e promoção da saúde da população;
• Promover a integração das ações de vigilância sanitária e epidemiológica com as demais unidades e programas da Secretaria Municipal de Saúde;
• Orientar tecnicamente os servidores lotados nos setores sob sua responsabilidade;
• Assegurar o cumprimento das normas técnicas, protocolos, diretrizes e legislações emanadas pelos órgãos de saúde federal, estadual e municipal;
• Elaborar relatórios gerenciais, levantamentos estatísticos, planos de ação e demais documentos necessários ao acompanhamento das atividades do setor;
• Manter articulação com órgãos públicos, entidades e instituições relacionadas às ações de vigilância em saúde;
• Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas sanitárias e de controle epidemiológico determinadas pelas autoridades competentes;
• Zelar pela adequada execução das atividades administrativas e operacionais vinculadas ao setor;
• Exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, compatíveis com a função exercida
Art. 3º- Fica concedida ao servidor a gratificação na faixa FG2, nos termos do anexo IV da Lei nº 1847/2023.
Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos três (03) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte e seis (2.026).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
