IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 03 de junho de 2026 | Edição nº 1821 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI Nº 6.683, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

(Autoria do Poder Executivo)

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.103.115,12 (um milhão, cento e três mil, cento e quinze reais e doze centavos) e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.103.115,12 (um milhão, cento e três mil, cento e quinze reais e doze centavos), para criação no exercício financeiro de 2026 das seguintes dotações orçamentárias:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

PODER EXECUTIVO - PM SJRIO PARDO

Unidade Orçamentária: 02.005SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Funcional Programática: 02.005.0012.0361.0052.2030Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ATIVIDADE

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390320000 - Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita012200000 - Tesouro - ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 506.730,06

PODER EXECUTIVO - PM SJRIO PARDO

Unidade Orçamentária: 02.005SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Funcional Programática: 02.005.0012.0365.0052.2033Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - ATIVIDADE

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390320000 - Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita012130000 - Tesouro - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

R$ 264.661,56

PODER EXECUTIVO - PM SJRIO PARDO

Unidade Orçamentária: 02.005SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Funcional Programática: 02.005.0012.0365.0052.2033Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - ATIVIDADE

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390320000 - Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita012120000 - Tesouro - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

R$ 331.723,50

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.103.115,12

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

PODER EXECUTIVO - PM SJRIO PARDO

Unidade Orçamentária: 02.005SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Funcional Programática: 02.005.0012.0361.0052.2030Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ATIVIDADE

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de Consumo012200000 - Tesouro - ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 123.115,12

PODER EXECUTIVO - PM SJRIO PARDO

Unidade Orçamentária: 02.005SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Funcional Programática: 02.005.0012.0365.0052.2033Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - ATIVIDADE

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de Consumo012120000 - Tesouro - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

R$ 100.000,00

PODER EXECUTIVO - PM SJRIO PARDO

Unidade Orçamentária: 02.005SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Funcional Programática: 02.005.0012.0361.0052.2030Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ATIVIDADE

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e Material Permanente012200000 - Tesouro - ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 50.000,00

PODER EXECUTIVO - PM SJRIO PARDO

Unidade Orçamentária: 02.005SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Funcional Programática: 02.005.0012.0361.0052.2030Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ATIVIDADE

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA012200000 - Tesouro - ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 100.000,00

PODER EXECUTIVO - PM SJRIO PARDO

Unidade Orçamentária: 02.005SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Funcional Programática: 02.005.0012.0361.0052.2030Atividade: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ATIVIDADE

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3350430000 - Subvenções Sociais012200000 - Tesouro - ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 600.000,00

PODER EXECUTIVO - PM SJRIO PARDO

Unidade Orçamentária: 02.005SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Funcional Programática: 02.005.0012.0122.0051.0007Atividade: AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA IMP - EDUCAÇÃO - OPERACAO_ESPECIAL

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3291210000 - Juros sobre a Dívida por Contrato012000006 - Tesouro - EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO

R$ 130.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.103.115,12

Art. 3º Fica o Município autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei nº 6.644, de 16 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual), Lei nº 6.590, de 29 de agosto de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 6.642, de 15 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 03 de junho de 2026.

Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal


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