IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 03 de junho de 2026 | Edição nº 2024 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.886, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
(Dispõe sobre a liberação para comercialização dos lotes localizados no Loteamento denominado “JARDIM ERCÍLIA MARIANO PELEGRINA”, e dá outras providências)
Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Termo de Verificação das Infraestruturas expedido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Ricardo Augusto Aversa, e pelo Eng. Civil Paulo Fernando Sampaio Galvão Filho, que a empresa JARDIM ERCÍLIA MARIANO PELEGRINA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CNPJ nº 51.694.599/0001-41, executou as obras de infraestrutura urbana do loteamento denominado “JARDIM ERCÍLIA MARIANO PELEGRINA”,
Considerando ainda o constante no processo SEI nº 3536703.415.00004829/2026-15
DECRETA:
Art. 1º Ficam liberados, para comercialização, todos os lotes do parcelamento de solo por loteamento, o qual foi denominado “JARDIM ERCÍLIA MARIANO PELEGRINA”, contendo um total de 90 (noventa) lotes, sendo 83 (oitenta e três) lotes residenciais e 07 (sete) lotes comerciais, aprovado pelo Decreto n° 5.448, de 04 de abril de 2024, de propriedade da empresa JARDIM ERCÍLIA MARIANO PELEGRINA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CNPJ nº 51.694.599/0001-41.
Art. 2º Fica autorizada a liberação da caução dada em garantia hipotecária para implantação das infraestruturas exigidas em lei, o imóvel objeto da Matrícula nº 25.873, conforme R-7, de ordem do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara/SP.
Parágrafo único. Em face da liberação mencionada no caput, fica o Cartório de Registro de Imóveis, devidamente autorizado a proceder o cancelamento da referida hipoteca.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 03 de junho de 2026.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
PREFEITA MUNICIPAL
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