IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 08 de junho de 2026 | Edição nº 1250 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.987, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 3.063, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO QUADRO DE PESSOAL E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 3.063, de 13 de dezembro de 2018, modificada posteriormente, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do quadro de pessoal e da gratificação de função da Prefeitura Municipal de Tambaú, e dá outras providências, passa a vigorar com a redação dada pela presente Lei.
Art. 2º - Ficam recepcionadas e convalidadas todas as Portarias expedidas na vigência da Lei n. 3.877, de 25 de julho de 2025, independentemente da edição de um novo ato.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, que poderão ser suplementadas, se houver necessidade, observadas as disposições pertinentes da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 3.877, de 25 de julho de 2025.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 08 de junho de 2026.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 08 de junho de 2026.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Instituído pela Lei nº 3.063/18 -- Alterado pela Lei nº 3.987/2026
I – QUADRO GERAL
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG – 1 | Coordenação e/ou Supervisão de Projetos e/ou Programas | 05 | T2 – 17 | 50% |
FG – 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 28 | T2 – 17 | 20% |
FG – 3 | Coordenação Operacional | 42 | T2 – 17 | 10% |
II – QUADRO POR UNIDADES
CHEFIA DE GABINETE
FG – 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 01 | T2 – 17 | 20% |
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Gestão de Pessoas
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG – 1 | Coordenação e/ou Supervisão de Projetos e/ou Programas | 01 | T2 – 17 | 50% |
FG – 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 01 | T2 – 17 | 20% |
FG – 3 | Coordenação Operacional | 05 | T2 – 17 | 10% |
Departamento de Materiais e Patrimônio
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG – 3 | Coordenação Operacional | 01 | T2 – 17 | 10% |
Departamento de Contratos
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG – 3 | Coordenação Operacional | 01 | T2 – 17 | 10% |
COORDENADORIA DE FINANÇAS
Departamento de Contabilidade
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 02 | T2 - 17 | 20% |
Departamento Tributário
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG – 1 | Coordenação e/ou Supervisão de Projetos e/ou Programas | 01 | T2 – 17 | 50% |
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG -2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 02 | T2 - 17 | 20% |
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 05 | T2 - 17 | 10% |
Coordenadoria de Obras
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 01 | T2 - 17 | 10% |
COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 09 | T2 - 17 | 10% |
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E TURISMO
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 01 | T2 - 17 | 10% |
Departamento de Tecnologia da Informação
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 01 | T2 - 17 | 10% |
COORDENADORIA DE SAÚDE
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 1 | Coordenação e/ou Supervisão de Projetos e/ou Programas | 01 | T2 - 17 | 50% |
Departamento Atenção Básica e Vigilâncias em Saúde
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 06 | T2 - 17 | 20% |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 05 | T2 - 17 | 10% |
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 03 | T2 - 17 | 20% |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 04 | T2 - 17 | 10% |
COORDENADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 1 | Coordenação e/ou Supervisão de Projetos e/ou Programas | 02 | T2 - 17 | 50% |
FG - 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 09 | T2 - 17 | 20% |
Departamento de Conservação e Manutenção
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 06 | T2 - 17 | 10% |
COORDENADORIA DE CULTURA E ESPORTES
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 01 | T2 - 17 | 20% |
COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
Departamento Municipal de Saneamento
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 01 | T2 - 17 | 20% |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 03 | T2 - 17 | 10% |
COORDENADORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 01 | T2 - 17 | 20% |
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Controladoria Geral
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 2 | Controladoria Geral | 01 | T2 - 17 | 20% |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
