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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 08 de junho de 2026 | Edição nº 1528 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2026

“Estabelece o aumento do número de vagas do emprego público, a que se refere o anexo II, § 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.171, de 09 de junho de 1.994, nos moldes que especifica.”

ROBERTO CARRILHO ALVES, Prefeito do Município de Coroados, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica acrescida 01 (uma) vaga do emprego público de provimento efetivo para o cargo de Técnico em Meio Ambiente, carga horária de 40 horas semanais, padrão de vencimentos 00/38 (XXXVIII), com atribuições previstas no Anexo I, da Lei Complementar nº 192, de 18 de setembro de 2.014, a ser incluída no Anexo II do § 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.171, de 09 de junho 1.994.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Coroados, 08 de junho de 2026.

Roberto Carrilho Alves

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.