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IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA

Publicado em 09 de junho de 2026 | Edição nº 466 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.213 DE 08 DE JUNHO DE 2026.

"DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL O BENEFÍCIO DO VALE-REFEIÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.189/2026 E DÁ PROVIDÊNCIAS"

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a presente Lei Municipal:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer o benefício do Vale-refeição, que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.189/2026, aos membros do Conselho Tutelar Municipal que estiverem no efetivo exercício de suas funções.

Parágrafo único. Não fará jus ao benefício do Vale-refeição o conselheiro tutelar que deixar de cumprir os requisitos descritos na Lei 2.189/2026 bem como suas alterações.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rifaina, 08 de junho de 2026.

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.