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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 10 de junho de 2026 | Edição nº 1878A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I C O M P L E M E N T A R Nº 439, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

“Aumenta o perímetro urbano Sede Represa”.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1º- Fica retificado o desenho do perímetro urbano Sede Represa, conforme mapa anexo.

Art. 2º- A presente retificação se dá exclusivamente porque o núcleo urbano Sede Represa está incluído no Plano Diretor do Município, porque o perímetro urbano do local secciona uma propriedade imobiliária e porque a inclusão de toda esta propriedade imobiliária no perímetro não destoa do plano diretor vigente e nem tem impacto ambiental.

Art. 3º- As despesas com a execução desta lei serão suportadas pelo orçamento vigente.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 10 de junho de 2026.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrado neste Departamento no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO

Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.