IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 10 de junho de 2026 | Edição nº 2055 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 48.630, DE 25 DE MAIO DE 2026
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DETERMINA imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. J de S S, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, lotado na SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL - GUARDA MUNICIPAL, pela inobservância do artigo 37, inciso I, artigo 38, incisos IX, XV e XVI e artigo 39, inciso V, sujeita às penalidades previstas no artigo 40, todos constantes do Estatuto da Guarda Civil Municipal, (Lei Complementar nº. 1745/2023), conforme Processo Administrativo Comum nº. 3048/2026 de 07/04/2026, oriundo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Lins, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Sidney Rodrigues Vieira, matrícula 4108/1, Corregedor da Guarda Civil Municipal, referência “GCM”, o Sr. Andre Aparecido da Silva, matrícula 4100/1, Guarda Civil Municipal, referência “GCM” e o Sr. Anderson Jacob Octavio, matrícula 30559/2, Guarda Civil Municipal, referência “GCM, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 25 de maio de 2026.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 25 de maio de 2026.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
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