IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 10 de junho de 2026 | Edição nº 2138 | Ano XXI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
= PORTARIA Nº 12.287/2026 =
de 10 de junho de 2026.
Nomeia Defensor Dativo.
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no Processo Administrativo n° 3108/2026, instaurado pela Portaria nº 12.140/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Sr. Gustavo Henrique Facin, ocupante do emprego efetivo de Agente Administrativo, atualmente no exercício da função gratificada de Coordenador de Obras Públicas, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, matrícula funcional nº 5721, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo da acusada J. R. A. B., Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, matrícula nº 5752, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
Art. 2º É assegurado ao Defensor Dativo ter vista dos autos na repartição, bem como o dever de apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 20 da Lei Municipal nº 5.048/2021.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 12.260, de 28 de maio de 2026.
Bariri, 10 de junho de 2026.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
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