IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 10 de junho de 2026 | Edição nº 2063 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.194, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o feriado estadual de 9 de julho, data em que se comemora a Revolução Constitucionalista de 1932, e a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia subsequente;
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais de Indiaporã, no dia 10 de julho de 2026.
Art. 2º O disposto neste decreto não se aplica aos setores de Coleta de Lixo, Saúde, Vigias, Prainha Municipal, Área de Lazer Municipal e as demais repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
Art. 3º Os servidores municipais poderão ser convocados por seus superiores hierárquicos, a qualquer tempo, em caso de emergência ou necessidade urgente do serviço.
Art. 4º O presente Decreto não se aplica aos servidores municipais cedidos ou designados para exercerem suas atribuições em outros órgãos da administração direta ou indireta da União ou do Estado, ficando vinculados às determinações daqueles órgãos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de junho de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
