IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 11 de junho de 2026 | Edição nº 1402 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO DE CONVOCAÇÃO
DECRETO N° 3.432/ 2026.
Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaimbê/SP.
Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a avaliação e aprimoramento da Política Municipal de Atendimento às crianças e adolescentes do município, Marcia Helena Pereira Cabral Achilles Prefeita Municipal de Guaimbê/SP, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a ser realizada no dia 17 de junho de 2026, tendo como tema central:
“Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”, e tendo como eixos:
EIXO 1 - APRIMORAMENTO DOCONTROLE SOCIAL E FORTALECIMENTO DA
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
EIXO 2 - FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
EIXO 3 - PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
EIXO 4 - PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS
EIXO 5 - PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES NO TRABALHO
EIXO 6 - APRIMORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaimbê,
Aos, 10 dias de junho de 2026.
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Marcia Helena Pereira Cabral Achilles
Prefeita Municipal
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