IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 11 de junho de 2026 | Edição nº 2156 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3957/2026
11 DE JUNHO DE 2026.
OBJETO: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Américo de Campos e dá outras providências.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.621/2026, de 11 de junho de 2026,
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto, no orçamento vigente do Município, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 04 – Departamento de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0005 – Gestão Américo Mais Saúde |
| Projeto: | 2015.0000 – Fortalecer a Atenção Primária em Saúde |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ... R$ 100.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo .................... R$ 100.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados |
| Código de Aplicação: | 800.025 – EPI-43500003-PAP |
| Total: | R$ 200.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso II.
Art. 3º – As alterações conduzidas por este Decreto serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos, 11 de junho de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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