IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ
Publicado em 12 de junho de 2026 | Edição nº 1532 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.648, DE 11 DE JUNHO DE 2026
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00.”
PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA 3.596/2025, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil), por excesso de arrecadação no exercício de 2.026, sob a seguinte classificação orçamentária:
Ficha | U. O. | Unidade Executora | Programa | Func. Progr. | Categoria | GND | Descrição Categoria Econômica | Recurso | Reduz | Acresce |
690 | 03.000 | 06.001 - BLOCO GESTÃO DO SUS | 0605 | 10.122.0605.2170 | 4.4.90.52.00 | 4 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 02.801.0019 | 100.000,00 | |
| TOTAL |
| 100.000,00 | ||||||||
Art. 2º. Ficam incluídos junto ao PPA – Plano Plurianual Lei nº 3.581/2025 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.582/2025, para o Exercício de 2026, todas as modificações promovidas por esta Lei.
Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 11 de Junho de 2026, 136º Ano de Fundação e 81º de Emancipação Política do Município.
PROF. GILBERTO LUIZ MORAES SELBER
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Onze Dias do Mês de Junho do Ano Dois Mil e Vinte e Seis.
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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