IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 12 de junho de 2026 | Edição nº 1826 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 6.688, de 12 de junho de 2026.
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.853.954,48 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial, no valor de 1.853.954,48 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), no exercício financeiro de 2026 das seguintes dotações orçamentárias:
| CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | ||
|---|---|---|
| SAERP - SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO S J R PARDO | ||
| Unidade Orçamentária: 08.001 | UNIDADE ADMINISTRATIVA - SAERP | |
| Funcional Programática: 08.001.0017.0512.0123.2175 | Atividade: MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE ÁGUA | |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 041100000 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - GERAL | R$ 150.000,00 |
| SAERP - SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO S J R PARDO | ||
| Unidade Orçamentária: 08.001 | UNIDADE ADMINISTRATIVA - SAERP | |
| Funcional Programática: 08.001.0017.0512.0123.2176 | Atividade: MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ESGOTO | |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 041100000 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - GERAL | R$ 150.000,00 |
| SAERP - SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO S J R PARDO | ||
| Unidade Orçamentária: 08.001 | UNIDADE ADMINISTRATIVA - SAERP | |
Funcional Programática: 08.001.0028.0843.0124.0016 | Atividade: AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM A CPFL - SAERP | |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
| 3290210000 - Juros sobre a Dívida por Contrato | 041100000 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - GERAL | R$ 571.023,32 |
| SAERP - SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO S J R PARDO | ||
| Unidade Orçamentária: 08.001 | UNIDADE ADMINISTRATIVA - SAERP | |
| Funcional Programática: 08.001.0028.0843.0124.0016 | Atividade: AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM A CPFL - SAERP | |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
| 4690710000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado | 041100000 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - GERAL | R$ 982.931,16 |
| VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.853.954,48 | ||
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
| ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO | ||
|---|---|---|
| SAERP - SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO S J R PARDO | ||
| Unidade Orçamentária: 08.001 | UNIDADE ADMINISTRATIVA - SAERP | |
| Funcional Programática: 08.001.0017.0512.0123.2176 | Atividade: MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ESGOTO | |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
| 4490510000 - Obras e Instalações | 041100000 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - GERAL | R$ 721.023,32 |
| SAERP - SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO S J R PARDO | ||
| Unidade Orçamentária: 08.001 | UNIDADE ADMINISTRATIVA - SAERP | |
| Funcional Programática: 08.001.0017.0512.0123.2175 | Atividade: MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE ÁGUA | |
| Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
| 4490510000 - Obras e Instalações | 041100000 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - GERAL | R$ 1.132.931,16 |
| VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.853.954,48 | ||
Art. 3º Fica o Município autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei nº 6.644, de 16 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual), Lei nº 6.590, de 29 de agosto de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 6.642, de 15 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 12 de junho de 2026
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
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