IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA
Publicado em 15 de junho de 2026 | Edição nº 827 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 37 – DE 15 JUNHO DE 2026.
“Homologa o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação de Nova Independência e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do referido ato de criação, o qual estabelece que o Fórum Municipal de Educação elaboraráe aprovará o seu RegimentoInterno para dispor sobre sua organização, estrutura de coordenação, periodicidade das reuniões e normas de funcionamento;
CONSIDERANDO a norma constante no parágrafo único do artigo 4º do mesmo Decreto de criação, cumulada com o artigo 24 do próprio texto regimental, que condiciona a vigência do Regimento Interno e de suas eventuais alterações à prévia homologação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a aprovação do texto do Regimento Interno pelo Plenário do Fórum Municipal de Educação em sessão realizadano dia 10 de Junho de 2026, devidamente formalizada em ata oficial do colegiado;
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado o Regimento Internodo Fórum Municipalde Educação (FME) de Nova Independência aprovado pelo Plenário, cujo teor integral consta como Anexo Único e parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Independência/SP, 15 de Junho de 2026.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Preceito Municipal de Nova Independência
LAVRADO e registrado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal, com publicação no Diário Oficial do Município na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
