IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 16 de junho de 2026 | Edição nº 2004A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.491 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2026, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | ||||
Unid. Orçamentária: | 02.05 | – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO | ||||
| Unidade Executora: | 02.05.02 | – Administração do FUNDEB | ||||
| Função: | 12 | – Educação | ||||
| Subfunção: | 12.365 | – Educação Infantil | ||||
| Programa: | 12.365.0005. | – ENSINO MUNICIPAL_PSSÃO | ||||
| Atividade/Ação: | 12.365.0005.2048 | –MANUT. ENSINO INFANTIL PRÉS ESCOLAS 70% | ||||
| Cat. Econômica: | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VATAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 592.545,76 | |||
3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 109.205,92 | ||||
3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 49.104,24 | ||||
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 750.855,92 | |||||
| Órgão: | 2 | – Poder Executivo | |
| Unid. Orçamentária: | 02.05 | – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO | |
| Unidade Executora: | 02.05.02 | – Administração do FUNDEB | |
| Função: | 12 | – Educação | |
| Subfunção: | 12.365 | – Educação Infantil | |
| Programa: | 12.365.0005 | – ENSINO MUNICIPAL_PSSÃO | |
| Atividade/Ação: | 12.365.0005.2049 | –MANUT. ENSINO INFANTIL PRÉS ESCOLAS 30% | |
| Cat. Econômica: | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VATAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 162.485,28 |
| 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 33.323,28 | |
| 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 13.931,60 | |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 209.740,16 | ||
| Órgão: | 2 | – Poder Executivo | ||
| Unid. Orçamentária: | 02.05 | – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO | ||
| Unidade Executora: | 02.05.02 | – Administração do FUNDEB | ||
| Função: | 12 | – Educação | ||
| Subfunção: | 12.365 | – Educação Infantil | ||
| Programa: | 123.365.0005 | – ENSINO MUNICIPAL_PSSÃO | ||
| Atividade/Ação: | 12.365.0005. 2384. | – MANUT. MATR. EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL_ (MTI)_compl. União | ||
| Cat. Econômica: | 3.3.90.30.00 | – MATERIAL CONSUMO | 21.734,12 | |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 21.734,12 | |||
Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de Anulação parcial das fichas 283,284 e 285, conforme recebimento do recurso.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 16 de junho de 2026.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
