IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 16 de junho de 2026 | Edição nº 2004A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.489 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 874, de 05 de novembro de 1970, que criou o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “c” do artigo 2º da Lei Municipal nº 874, de 05 de novembro de 1970 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
c) operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, bem como executar, direta ou indiretamente, a construção, manutenção, conservação e ampliação dos sistemas de drenagem de águas pluviais.”
Art. 2º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 874, de 05 de novembro de 1970, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. O SAAE poderá delegar ao Município a execução de serviços de manutenção e a conservação da drenagem de águas pluviais.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 16 de junho de 2026.
HAMILTON LUIS FOZ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
