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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 16 de junho de 2026 | Edição nº 1939 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 3.967, de 15 de junho de 2026.

“Dispõe sobre o recebimento das obras de infraestrutura do “Loteamento Residencial e Comercial Santa Helena”, localizado na Estrada Municipal MGB-030, no Bairro do Cruzeiro, bem como a liberação da hipoteca, na forma e condição que especifica”.

Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e

considerando-se que restaram cumpridas pela empresa loteadora as exigências desta Prefeitura Municipal, previstas no Anexo Único do Decreto Municipal nº 2.452/2015, conforme vistoria do Departamento de Obras e Urbanismo no “Loteamento Residencial e Comercial Santa Helena”, localizado na Estrada Municipal MGB-030, no Bairro do Cruzeiro, neste Município; e

considerando-se, finalmente, os demais elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 2.155/10/2014;

D E C R E T O :

Art. 1º - Consideram-se cumpridas as obrigações assumidas pela empresa loteadora Zem Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 22.509.763/0001-03; previstas no Decreto nº 2.452, de 27 de julho de 2015, e, por conseguinte, executado, de forma integral, referido parcelamento de solo.

Art. 2º -Fica autorizado o levantamento das hipotecas outorgadas à Prefeitura do Município da Estância Climática de Morungaba, como garantia da execução das obras de infraestrutura do Loteamento Residencial e Comercial “Santa Helena”.

Parágrafo único - As despesas decorrentes do cancelamento da hipoteca, referida no caput deste artigo, correrão por conta exclusiva da loteadora.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 15 de junho de 2026.

LUIS FERNANDO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.