IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 17 de junho de 2026 | Edição nº 1534 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.574/2026.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.788/2026, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para o pagamento de despesas ocasionadas com aquisição de medicamentos para o Setor de Saúde, com a utilização de saldo de recursos repassados pelo Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, referente a DEM. 2025SS05819, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.05 – Setor de Saúde
02.05.02 – Fundo de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2042.0014 – SD – At. Primária – Rec. Est. Dem.2025SS05819
3390-3000 – Material de Consumo.........................................................................................R$ 17.000,00
CA/FR: 0.02.15.801.030
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 16 de junho de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Lucas Tadeu Pereira Michelini Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Saúde. Secretário Mun. de Finanças Púb. e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins Thales Facipieri Castro
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos. Secretário Municipal da Administração.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
