IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 17 de junho de 2026 | Edição nº 1534 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.576/2026.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.790/2026, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) para pagamento das despesas ocasionadas para cumprimento de decisão judicial, com recursos repassados para o Fundo Municipal de Assistência Social, pelo Governo Estadual, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, cujas despesas obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0007 – Gestão em Ações de Assistência Social
2095-0000 – BPSAC – Acolhimento Social – Residência Inclusiva
3350.4300 - Subvenções Sociais.............................................................................................R$ 96.000,00
FR/CA: 0.02.19.801.323
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação ocasionado pelo recebimento dos recursos repassados pelo Governo Estadual, através da Secretaria de Desenvolvimento Social (Fundo Estadual de Assistência Social).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 16 de junho de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Francieli Gonçalves Pereira Benedito Vieira de Souza
Secretária Mun. de Assistência e Desen. Social. Secretário Mun. de Fin. Públicas e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins Thales Facipieri Castro
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos. Secretário Municipal da Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
