IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 17 de junho de 2026 | Edição nº 1534 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.577/2026.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.791/2026, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado ao pagamento das despesas ocasionadas com o desenvolvimento do Programa de Medidas Sócio-Educativas – BPSMC - Liberdade Assistida, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.02 – Fundo Municipal do CMDCA
08 – Assistência Social
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
0007 – Gestão em Ações de Assistência Social
2060-0000 – BPSMC – Programa Liberdade Assistida
3390.3000 - Material de Consumo...................................................................R$ 15.000,00
FR/CA: 0.05.14.500.013
Art. 2º . Fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.02 – Fundo Municipal do CMDCA
08 – Assistência Social
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
0007 – Gestão em Ações de Assistência Social
2060-0000 – BPSMC – Programa Liberdade Assistida
Ficha 303 – 3390.3400 – Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização....................................................................................................R$ 15.000,00
FR/CA: 0.02.19.500.013
Art. 3º Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados os recursos da anulação da dotação orçamentária constante do artigo segundo deste Decreto.
Art. 4º Este Decrteto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 16 de junho de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Francieli Gonçalves Pereira
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
