IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA
Publicado em 17 de junho de 2026 | Edição nº 3084 | Ano XXI
Entidade: Secretaria de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 9.424, DE 09 DE JUNHO DE 2.026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica o Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, Lei Municipal nº 6.618, de 28 de novembro de 2025 (LOA 2026) e Lei Municipal nº 6.641, de 26 de março de 2.026, conforme a discriminação das despesas abaixo:
04 | RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
04 | INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CATANDUVA | ||
04.01 | ADMINISTRAÇÃO DO IMES/FAFICA | ||
28.843.0000.0007 | Precatórios Judiciais | ||
3.1.90.92.00 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Ficha 049 | 100.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior será coberto em conformidade com o artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, com recursos provenientes de:
04 | RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||||
04 | INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CATANDUVA | ||||
04.02 | EDUCAÇÃO IMES/FAFICA | ||||
12.364.0017.2058 | Manutenção do Corpo Docente – IMES/FAFICA | ||||
3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | Ficha 029 | - 100.000,00
| ||
| TOTAL DA ANULAÇÃO .............................................................................................................. - | R$ 100.000,00 | ||||
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “JOSÉ ANTÔNIO BORELLI”, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.026.
PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA
WELLINGTON CRISTIAN VANALI
SecretÁriO Municipal de FINANÇAS
adm/IMES
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