IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 18 de junho de 2026 | Edição nº 1972 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.641
Prorroga os efeitos dos Decretos Municipais nº 6.446, de 03 de fevereiro de 2025 e 6.458, de 19 de novembro de 2025, por mais 180 (cento e oitenta) dias, para fins registrais.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando a legislação federal nº 6.766/1979, a qual disciplina sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, em seu artigo 18, estipula o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o depósito do pedido de registro imobiliário, sob pena de caducidade da respectiva aprovação;
Considerando, haver expirado o prazo legal estabelecido para submissão ao registro imobiliário do “LOTEAMENTO JARDIM JOÃO MAZOCATO”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 6.446, de 03 de fevereiro de 2025 e sua revalidação, conforme Decreto Municipal nº 6.548, de 19 de novembro de 2026; e
Considerando, o quanto decidido nos autos do Protocolo nº 20.599, de 18 de dezembro de 2023; do Protocolo nº 13.465, de 03 de outubro de 2025; e do Protocolo nº 4650, de 16 de junho de 2026;
DECRETA:
Art.1º - Ficam prorrogados, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, contatos da edição do presente Decreto Municipal, os efeitos do Decreto Municipal nº 6.446, de 03 de fevereiro de 2025, que aprovou a implantação do “LOTEAMENTO JARDIM JOÃO MAZOCATO”, e do Decreto Municipal nº 6.458, de 19 de novembro de 2026, para fins de submissão ao Oficial de Registro Imobiliário e Anexos de Mirassol/SP, inscrito no objeto da matricula nº 51.523 do CRI local, e certificado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – GRAPROHAB nº 044, de 11 de outubro de 2023.
Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mirassol, 17 de junho de 2026.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
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