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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 18 de junho de 2026 | Edição nº 2280 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.852, DE 03 DE JUNHO DE 2026

Transfere a servidora HARUE KUBO, lotada na Secretaria Municipal de Gestão Pública para a Secretaria Municipal de Turismo, Agricultura e Meio Ambiente.

ROGERIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, de 04 de Abril de 1990, FAZ SABER que:

Artigo 1º – TRANSFERE a servidora HARUE KUBO, ocupante do cargo público de Técnico em Gestão, lotada na Secretaria Municipal de Gestão Pública para a Secretaria Municipal de Turismo, Agricultura e Meio Ambiente.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 08 de junho de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PORTARIA Nº 4.853, DE 03 DE JUNHO DE 2026

Transfere o servidor LUCAS CESAR BROCHADO CAMARGO, lotado na Secretaria Municipal de Turismo, Agricultura e Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Gestão Pública.

Artigo 1º – TRANSFERE o servidor LUCAS CESAR BROCHADO CAMARGO, ocupante do cargo público de Agente de Gestão - Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Turismo, Agricultura e Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Gestão Pública.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 08 de junho de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PORTARIA Nº 4.863, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Dispõe “Sobre prorrogação de contrato de trabalho”

Artigo 1º - Fica PRORROGADO até 12 de junho de 2027, o contrato de trabalho por tempo determinado de ADRIANA MAGALHAES LOPES FACHIN, admitida para a função de Ajudante Geral – Limpeza e Conservação, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação, conforme Portaria nº 3.303, de 16 de junho de 2025, permanecendo inalteradas, até o termo final da presente prorrogação, as condições estabelecidas na referida Portaria, bem como, as demais cláusulas e condições do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, firmado em separado.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 14 de junho de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PORTARIA Nº 4.862, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Dispõe “Sobre prorrogação de contrato de trabalho”

Artigo 1º - Fica PRORROGADO até 12 de junho de 2027, o contrato de trabalho por tempo determinado de NILZA BISPO PINTO, admitida para a função de Ajudante Geral – Limpeza e Conservação, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação, conforme Portaria nº 3.302, de 16 de junho de 2025, permanecendo inalteradas, até o termo final da presente prorrogação, as condições estabelecidas na referida Portaria, bem como, as demais cláusulas e condições do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, firmado em separado.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 14 de junho de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PORTARIA Nº 4.864, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Dispõe “Sobre prorrogação de contrato de trabalho”

Artigo 1º - Fica PRORROGADO até 12 de junho de 2027, o contrato de trabalho por tempo determinado de VERA LUCIA MIRANDA DA SILVA, admitida para a função de Ajudante Geral – Limpeza e Conservação, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação, conforme Portaria nº 3.305, de 16 de junho de 2025, permanecendo inalteradas, até o termo final da presente prorrogação, as condições estabelecidas na referida Portaria, bem como, as demais cláusulas e condições do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, firmado em separado.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 14 de junho de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PORTARIA Nº 4.861, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Dispõe “Sobre prorrogação de contrato de trabalho”

Artigo 1º - Fica PRORROGADO até 12 de junho de 2027, o contrato de trabalho por tempo determinado de CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS BRITO, admitida para a função de Ajudante Geral – Limpeza e Conservação, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação, conforme Portaria nº 3.301, de 16 de junho de 2025, permanecendo inalteradas, até o termo final da presente prorrogação, as condições estabelecidas na referida Portaria, bem como, as demais cláusulas e condições do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, firmado em separado.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 14 de junho de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PORTARIA Nº 4.867, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Concede a progressão por titulação ao(a) servidor(a) CAROLINE HILARIO MACEDO, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, exercendo o cargo de Educador Social.

Sr. ROGERIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 389, de 11 de novembro de 2015;

Considerando a ocorrência de decisão judicial;

RESOLVE:

Fica concedido a partir de 27 de março de 2023, a progressão por titulação o(a) servidor(a) CAROLINE HILARIO MACEDO, lotado(a) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, exercendo o cargo público de Educador Social em razão do cumprimento dos requisitos formais da Lei Complementar nº 389 de 11 de novembro de 2015 de acordo com a decisão judicial:

Nome	Matrícula	Ambiente Organizacional	Cargo	Especialidade	Classe	Nível Capacitação	Jornada Semanal de Trabalho	Padrão de Vencimento
CAROLINE HILARIO MACEDO	7421	03	Educador Social	Educador Social	I	IV	40 h	P 45 - 40H

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 27 de março de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos doze dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PORTARIA Nº 4.868, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Concede a servidora CAROLINE HILARIO MACEDO, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ocupante do cargo de Educador Social, o incentivo a titulação no percentual de 3,0% (três por cento).

ROGERIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, de 04 de Abril de 1990, FAZ SABER que:

Artigo 1º - Fica concedido a servidora CAROLINE HILARIO MACEDO, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o percentual de 3,0% (três por cento), referente ao incentivo à titulação, de acordo com a LC 389, de 11 de novembro de 2015, em razão de decisão judicial transitado em julgado.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de março de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos doze dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PORTARIA Nº 4.869, DE 15 DE JUNHO DE 2026

ROGERIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 28, I da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, que estabelece a nomeação como forma de provimento inicial de servidor em cargo público de caráter efetivo: e,

Considerando o resultado do Concurso Público nº 01/2023, para admissão no cargo de Agente de Infraestrutura – Condutor de Transporte Escolar, conforme Edital nº 127/2026 e Processo Administrativo nº 10673/2025, classificado na 16ª colocação;

RESOLVE:

NOMEAR o Sr. HENRIQUE ASSUMPÇÃO DA SILVA, para ocupar o cargo de Agente de Infraestrutura – Condutor de Transporte Escolar, provimento efetivo, Ambiente Organizacional Secretaria Municipal de Educação, Classe D, Nível de Capacitação I, padrão de vencimentos P11 (onze), com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para exercer suas atribuições junto à Secretaria Municipal de Educação, a partir de 15 de junho de 2026.

Publique-se, registre-se, dê-se conhecimento e arquive-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública desta Prefeitura Municipal, na mesma data.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PORTARIA Nº 4.870, DE 15 DE JUNHO DE 2026

EXONERA a pedido ELAINE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA ocupante do cargo público de Ajudante Geral – Limpeza e Conservação, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 1º - Fica EXONERADA a pedido, a partir da presente data, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo público de Ajudante Geral – Limpeza e Conservação, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PORTARIA Nº 4.871, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre término de contrato do(a) funcionário(a), MARGARETTI MATOS DE SOUSA NASCIMENTO.

Artigo 1º - Fica EXONERADO(A) do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, o(a) funcionário(a) MARGARETTI MATOS DE SOUSA NASCIMENTO, ocupante da função de Ajudante Geral – Limpeza e Conservação, lotado(a) na Secretaria Municipal de Gestão Pública, bem como considerar rescindido o seu contrato de trabalho com esta municipalidade, a partir de 14 de junho de 2026, por findar o seu contrato de trabalho.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de junho de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PORTARIA Nº 4.866, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Nomeia MARCIO APARECIDO MAZUCATO atual Secretário Municipal de Governo, para responder interinamente e a título precário sem nenhuma remuneração pelo cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal.

Artigo 1º - Fica NOMEADO no período de 06 a 29 de julho de 2026, o Sr. MARCIO APARECIDO MAZUCATO, atual Secretário Municipal de Governo, para responder interinamente e a título precário, sem nenhuma remuneração pelo cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em substituição do titular o Sr. Carlos Eduardo Marques Negrão, que está em gozo de férias regulamentares.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 06 de julho de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PORTARIA Nº 4.873, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Nomeia LUIZ CARLOS PIRES DE CAMPOS atual Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, para responder interinamente e a título precário sem nenhuma remuneração pelo cargo de Secretário Municipal da Fazenda.

Artigo 1º - Fica NOMEADO no período de 13 a 22 de julho de 2026, o Sr. LUIZ CARLOS PIRES DE CAMPOS, atual Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, para responder interinamente e a título precário, sem nenhuma remuneração pelo cargo de Secretário Municipal da Fazenda, em substituição da titular a Sra. JOELMA APARECIDA SILVA BARROS, que está em gozo de férias regulamentares.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 13 de julho de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PORTARIA Nº 4.875, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o reconhecimento de estabilidade do servidor público municipal.

ROGERIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a alteração de Regime Jurídico decorrente da implantação do Regime Estatutário, com edição das Leis Complementares nº 387, 388 e 389, todas de 11 de novembro de 2015;

CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 19 do Decreto nº 2.775, de 13 de julho de 2016, para implantação dos Sistemas de Progressões;

CONSIDERANDO as regras constitucionais que norteiam o funcionalismo público, em especial o quanto consta no art. 41 da Constituição Federal;

RESOLVE:

RECONHECER A ESTABILIDADE do (a) servidor (a) municipal MARCIA CRISTINA PEREIRA LIMA ALVES, matrícula 8491, admitido (a) no Regime Jurídico Estatutário e Carreiras Municipais, em 05/06/2023 e já adquiriu, na forma do art. 41 e §§ da Constituição Federal, a condição de servidor (a) estável, no cargo de provimento efetivo de Agente de Políticas Sociais - Técnico em Saúde Bucal, o (a) qual foi nomeado (a) em virtude de concurso público.

Publique-se, registre-se, dê-se conhecimento e arquive-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PORTARIA Nº 4.874, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o reconhecimento de estabilidade do servidor público municipal.

ROGERIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a alteração de Regime Jurídico decorrente da implantação do Regime Estatutário, com edição das Leis Complementares nº 387, 388 e 389, todas de 11 de novembro de 2015;

CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 19 do Decreto nº 2.775, de 13 de julho de 2016, para implantação dos Sistemas de Progressões;

CONSIDERANDO as regras constitucionais que norteiam o funcionalismo público, em especial o quanto consta no art. 41 da Constituição Federal;

RESOLVE:

RECONHECER A ESTABILIDADE do (a) servidor (a) municipal SABRINA BACELAR DE FREITAS, matrícula 8490, admitido (a) no Regime Jurídico Estatutário e Carreiras Municipais, em 02/06/2023 e já adquiriu, na forma do art. 41 e §§ da Constituição Federal, a condição de servidor (a) estável, no cargo de provimento efetivo de Agente de Gestão - Assistente Administrativo, o (a) qual foi nomeado (a) em virtude de concurso público.

Publique-se, registre-se, dê-se conhecimento e arquive-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

ROGERIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.