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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 19 de junho de 2026 | Edição nº 2206 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei Complementar n° 3080, de 18 de junho de 2026

Autoria: Executivo Municipal

“Dispõe sobre alterar o Anexo II da Lei nº 2305, de 26 de dezembro de 2012, no que tange ao número de vagas do cargo de Auxiliar de Secretaria”.

Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º No que tange à quantidade de vagas referentes ao cargo de Auxiliar de Secretaria, o Anexo II, da Lei 2305, de 26 de dezembro de 2012, passará a ter a seguinte redação:

Qde*

Denominação / Emprego

Carga Horária

Referência

9

Auxiliar de Secretaria

40

A9

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 18 de junho de 2026.

Paulo Antonio Gobato Veiga

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.