IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 18 de junho de 2026 | Edição nº 1475A | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3873 DE 18 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM COMISSÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, DESTINADA A AVALIAÇÃO PRÉVIA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito do Município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do art. 28, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Fica composta a Comissão Municipal de Avaliação, com a atribuição específica de efetuar a avaliação prévia de veículos automotores, leves e pesados, inservíveis para a Administração municipal, declarados pelo Decreto Municipal nº3592 de 03 de junho de 2026, a fim de que sejam alienados por venda, por meio de leilão administrativo, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao preço mínimo de arrematação, com a nomeação dos seguintes membros:
I – Weslen Luis dos Santos, brasileiro, Diretor do Departamento Municipal de Administração Geral;
II – Dener Luiz Miola, brasileiro, Diretor do Departamento Municipal de Transportes;
III – Adilson Pedro Molena, brasileiro, Contador.
§ 1º As funções de membro da Comissão Municipal de Avaliação não são remuneradas, mas consideradas de relevante interesse para a Administração pública do Município de Fernando Prestes.
§ 2º Os membros da Comissão Municipal, a que se refere este artigo, deverão emitir laudo de avaliação, em conjunto ou separadamente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para a indicação do preço mínimo de arrematação dos bens móveis inservíveis, que serão leiloados pela Administração pública.
Art. 2º Compete à Comissão Municipal específica proceder à avaliação prévia de todos os bens móveis considerados inservíveis, para que a Administração municipal possa aliená-los, por venda, mediante licitação na modalidade de leilão, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao preço mínimo de arrematação, observada a seguinte discriminação:
Lote I – Um Veículo, Tipo Misto Camioneta, Marca/Modelo, VW KOMBI, Placa DMN6C83, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BWMF07X3EP015146, Ano/Modelo: 2013/2014, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 00606976426, Número do Patrimônio: 0/006384;
Lote II – Um Veículo, Tipo Misto Camioneta, Marca/Modelo, VW KOMBI, Placa DMN6C84, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BWMF07X6EP015139, Ano/Modelo: 2013/2014, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 00634094017, Número do Patrimônio: 0/006385;
Lote III – Um Veículo, Tipo Carga Caminhão, Marca/Modelo VW/13 180, Placa BNZ1425, Combustível: Diesel, Chassi nº 9BWBE72S12R221452, Ano/Modelo: 2002/2002, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 00793702020, Número do Patrimônio: 0/002838;
Lote IV – Um Veículo, Tipo Carga Caminhão, Marca/Modelo FORD/CARGO 1317 E, Placa DMN6272, Combustível: Diesel, Chassi nº 9BFXCE2U09BB38344, Ano/Modelo: 2009/2009, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 00157992411, Número do Patrimônio: 0/004999;
Lote V – Um Veículo, Tipo Pá Carregadeira, Marca/Modelo LIUGONG/CLG835H, Motorcummins tier 82388183, Combustível: Diesel, Chassi nº CLG835HZENL761190, Ano/Modelo: 2022/2022, Cor: Amarela, SAP CODE nº 60F01530005B002, Número do Patrimônio: 0/010145;
Lote VI – Um Veículo, Tipo Trator Agrícola, Marca/Modelo LS TIPO U60 Plataformado 65 CV LSU60RC05 9. 5X24R1 14.9X28R1, Combustível: Diesel, Chassi nº 9BLU06001JG000062, Ano/Modelo: 2018/2018, NÚMERO DE SÉRIE 2390212475, Número do Patrimônio: 0/009500;
Lote VII – Equipamentos Ferramentas Diversas, Tipo Roçadeira, Marca ROÇADEIRA RD2700, C/ 4 FACAS RODA C/CARDAN, Número do Patrimônio: 0/004793;
Lote VIII – PERUA KOMBI (SUCATA) –
Veículo tipo Perua Kombi Sucata, Marca/Modelo Volkswagem, Ano/Modelo: 1998/1998, Combustível: Gasolina, Cor: Branca, Placa: BPZ4796, Chassi nº 9BWZZZ237VP020754, Número do Patrimônio: 0/002534;
Condição do bem será alienado como SUCATA, no estado físico e de conservação em que se encontra, sem garantia de funcionamento, de peças, de documentação e sem direito de reclamação posterior, cabendo exclusivamente ao arrematante as providências e custos relativos à retirada, transporte e destinação do bem.
Lote IX – CAMINHÃO BASCULANTE (SUCATA) – Veículo tipo Caminhão Basculante Sucata, Marca/Modelo Chevrolet, Ano/Modelo: 1986/1986, Combustível: Diesel, Cor: Branca, Placa: GI-3145, Chassi nº 9BG683NXHGC001831, Número do Patrimônio: 0/002513.
Condição do bem será alienado como SUCATA, no estado físico e de conservação em que se encontra, sem garantia de funcionamento, de peças, de documentação e sem direito de reclamação posterior, cabendo exclusivamente ao arrematante as providências e custos relativos à retirada, transporte e destinação do bem.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n°.3863 de 30 de Abril de 2026.
Fernando Prestes, 18 de junho de 2026.
MARIEL SEBASTIÃO ROCHA
Prefeito Municipal de Fernando Prestes
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
EVERTON JUNIOR DOS SANTOS
Diretor Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
