IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 18 de junho de 2026 | Edição nº 1674 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.511, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento-Programa da Estância Turística do Município de Buritama, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 17.055,06 (dezessete mil e cinquenta e cinco reais e seis centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 DEP. MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.51.96 05 10.302.0019.2.015 - Obras e Instalações – CEO R$ 17.055,06
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........................................R$ 17.055,06
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação apurado até o mês de maio do exercício de 2026, decorrente dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos depositados na conta bancária nº 21.597-X, Agência 1676-4, Banco do Brasil, nos termos do inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2026 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do ato.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 10 de junho de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
JOSÉ LUIZ FIGUEIRA SILVEIRA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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