IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 18 de junho de 2026 | Edição nº 1783 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 205/2026
de 18 de junho de 2026.
HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando os fatos narrados no Processo Administrativo nº 12695/2025, que trata de atendimento prestado à paciente M. E. M. R, 07 anos de idade, ocorrido no Pronto Atendimento Municipal de Capela do Alto, em 06/11/2025, com evolução para óbito em 07/11/2025.
Considerando o pedido de Abertura de Sindicância, feita pelo Dr. Alisson Melo, médico técnico responsável, para apurar possível responsabilidade;
Considerando a natureza sensível da matéria que envolve o falecimento da paciente atendida pelos profissionais da saúde, e a necessidade de apuração rigorosa dos fatos, sendo fundamental investigar os fatos para avaliar se houve alguma falha no atendimento que possa ter contribuído para o óbito ou se os profissionais agiram de acordo com as normas éticas e técnicas da medicina.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar abertura de Sindicância Administrativa para apuração de eventuais falhas no atendimento que possa ter contribuído para o óbito da paciente.
Art. 2º - Para compor a Comissão de Sindicância, designo os servidores: Dr. Rogerio Aparecido dos Santos – matrícula funcional nº 2018, Fernanda Gonzaga Eugenio, matrícula nº 3825 e Dr. Rodrigo Augusto Zaccariotto, matrícula nº 2447, respectivamente Presidente e membros.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório.
Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado se necessário.
Art. 5º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coletas de prova em geral, bem como para a elaboração do relatório final.
Art. 6º - A presente sindicância deverá correr em sigilo conforme dispõe a legislação vigente.
Art.7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Municipal de Capela do Alto, aos 18 de junho de 2026.
HENRIQUE DANIEL LEME
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
ELIZETE CORRÊA CLETO
DIRETORA DEPART. RECURSOS HUMANOS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
