IMPRENSA OFICIAL - COROADOS
Publicado em 19 de junho de 2026 | Edição nº 1535 | Ano IX
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 07, de 17 de junho de 2026.
DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COROADOS, ESPECIALMENTE PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COROADOS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente as conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO que em 1º de abril de 2023, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passou a regular todas as licitações e contratos da administração pública municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio nos procedimentos licitatórios;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de procedimento licitatório para aquisição de veículo oficial destinado à Câmara Municipal de Coroados;
CONSIDERANDO que o Agente de Contratação responsável pela condução do certame é servidor cedido pela Prefeitura Municipal de Coroados;
RESOLVE:
Art. 1º Fica reconhecida a atuação do servidor MATEUS LÉPORE SANTANA, servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Coroados, cedido a esta Câmara Municipal, para exercer as funções de Agente de Contratação nos procedimentos licitatórios promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Ficam designados para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação os seguintes servidores da Câmara Municipal de Coroados:
I – MATHEUS RODRIGUES NAVARRO, Secretário-Geral;
II – GIOVANA DOS SANTOS MARCOLINO, Auxiliar de Secretaria.
Art. 3º Compete ao Agente de Contratação conduzir os procedimentos licitatórios, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, promover o regular andamento do certame e praticar os demais atos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º Compete à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação em todas as fases do procedimento licitatório, especialmente na instrução processual, conferência documental, elaboração de atas, apoio operacional durante as sessões públicas e demais atividades correlatas.
Art. 5º A presente designação destina-se especialmente ao procedimento licitatório para aquisição de veículo oficial da Câmara Municipal, sem prejuízo de sua utilização em outros procedimentos licitatórios que vierem a ser instaurados durante a vigência desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Coroados/SP, 17 de junho de 2026.
Cláudia Rodrigues Carmona Slavez
Presidente
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