IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 19 de junho de 2026 | Edição nº 2591 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.383 DE 17 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 014/2026.
AUTOR DO PROJETO DE LEI: PREFEITO MUNICIPAL.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 38, §1º, I, Lei Complementar 006/2007, autorizado a promover a substituição da afetação dos seguintes imóveis de propriedade do Município:
I. O imóvel localizado na Av. Cônego Mauricio Caputo, Jardim das Paineiras, com 2.501,47m², cadastro municipal 01.03.108.0335.001, matrícula 39.742, atualmente classificado como Área de Lazer, passa a ser classificado como Área Institucional;
II. O imóvel localizado na Rua José Ferreira Guimarães, Residencial Boa Vista, com 2.524,25m², matrícula 36.872, atualmente classificado como desafetado, passa a ser classificado como Área de Lazer:
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover todos os atos administrativos, notariais e registrais necessários à plena execução desta Lei, incluindo a averbação das alterações nas respectivas matrículas dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 17 dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
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