IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 19 de junho de 2026 | Edição nº 443 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.680, DE 16 DE JUNHO DE 2026.-
Regulamenta horário de trabalho dos servidores públicos municipais, em virtude do jogo do Brasil na Copa do Mundo 2026 e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, no uso de suas atribuições legais e base no art. 72, n. VI, da Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º - O expediente das repartições públicas municipais no dia do jogo da Seleção Brasileira de Futebol de 24 de junho p.f. encerrar-se-á às 18h, nas repartições públicas que tiverem expediente a partir deste horário.
Art. 2º - Ficam inalterados os horários de entrada dos servidores públicos, em conformidade com o já realizado pelos servidores.
Art. 3º - Os pacientes atendidos pelas Unidades Básicas de Saúde no período noturno, deverão ser remanejados de modo a não prejudicar o atendimento prestado aos mesmos.
Art. 4º – Os serviços de transporte de pacientes não sofrerão prejuízo e se darão regularmente, para atendimento de consultas, exames e procedimentos porventura já agendados junto à Rede de Atendimento Médico Especializado – Hospital de Base de São José do Rio Preto e Ambulatório Médico de Especialidades de São José do Rio Preto.
Art. 5º – Os serviços de transporte de alunos não sofrerão prejuízo e se darão regularmente.
Art. 6º – O atendimento referente aos serviços de urgência e emergência de saúde serão prestados no Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Ibirá.-
Art. 7º - Caberá às autoridades competentes de cada setor fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.-
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Paço Municipal “Sebastião Antonio Zitto”, em 16 de junho de 2026.-
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“Biscoito”
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra.-
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
