IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 22 de junho de 2026 | Edição nº 390 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3500 DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOTUCA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 291, de 17 de março de 2004, que autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de servidor público municipal para prestação de serviços no Foro Distrital de Américo Brasiliense;
CONSIDERANDO o Ofício nº 11/2026, expedido pela Diretoria do Fórum da Comarca de Américo Brasiliense, que solicita a cessão de servidor municipal para auxiliar nas tarefas rotineiras e compatíveis com o cargo de origem;
RESOLVE:
Art. 1º Fica cedida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do dia 06 de julho de 2026, para exercício de atividades junto ao Foro Distrital de Américo Brasiliense, a servidora Ana Beatriz Rogatti de Melo Coelho, matrícula nº 6238, ocupante do emprego público de Escriturária.
Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria dar-se-á sem ônus para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, permanecendo o Município de Motuca responsável pelo pagamento da remuneração e demais encargos trabalhistas e previdenciários da servidora cedida.
Art. 3º A servidora exercerá atividades compatíveis com as atribuições de seu emprego público, observadas as disposições do convênio firmado entre o Município de Motuca e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Art. 4º A jornada de trabalho da servidora será compatível com aquela prevista para o emprego público de origem, observadas as normas e os regulamentos internos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Art. 5º A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, no interesse da Administração Pública Municipal ou mediante solicitação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do convênio firmado entre as partes.
Art. 6º A servidora deverá assinar o Termo de Responsabilidade e Sigilo exigido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando integralmente as normas internas aplicáveis.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Autonomistas,
Motuca/SP, 22 de junho de 2026.
FABIO DE MENEZES CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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