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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 22 de junho de 2026 | Edição nº 2007 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.542 DE 19 DE JUNHO DE 2026

“Altera dispositivo do Decreto nº 397, de 18 de novembro de 1970, que regulamenta o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão.”

HAMILTON LUIS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto Municipal nº 397, de 18 de novembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), criado pela lei nº 874, de 05/11/1970, operar, manter, conservar e explorar, diretamente e com exclusividade os serviços de fornecimento de água potável e de esgotos sanitários e, ainda, direta ou indiretamente, a construção, manutenção, conservação e ampliação dos sistemas de drenagem de águas pluviais.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 19 de junho de 2026.

HAMILTON LUIS FOZ

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria da Administração na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.